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19/02/14

O Código de Defesa do Consumidor e o vestido de noiva

Por Laura Brito

Olá, Comprometidas!

Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça noticiou uma decisão super interessante sobre direito do consumidor, que é de interesse de todas as  noivas do nosso Brasil. Para vocês entenderem bem, o STJ, como é conhecido, fica em Brasília e é o Tribunal que cuida de uniformizar a interpretação da nossa legislação federal, o que é o caso do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No CDC temos um prazo estipulado para reclamar os vícios aparentes nos produtos que adquirimos. Segundo o artigo 26 dessa lei, “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (I) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; (II) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Ainda, esse mesmo artigo determina que esses prazos começam a ser contados a partir da entrega efetiva do produto.

Mas esse artigo do CDC nos deixa cheias de dúvidas: o que são os vícios aparentes ou de fácil constatação? Quais são os  produtos duráveis e os não duráveis? Aliás, como faço uma reclamação? Então, vamos lá!

Em relação ao que é o vício de um produto, já foi decidido pelo STJ que “um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade”.

E como definir se um produto durável ou não durável, para saber o prazo de reclamação? Há produtos cuja durabilidade ou não é evidente. Alimentos, ao serem consumidos, deixam de existir – por isso, não são duráveis. Um carro, mesmo após anos de uso, em regra, continua apto para satisfazer sua função – logo, é durável.

Contudo, em alguns casos, é necessário que o STJ se manifeste acerca da classificação de alguns bens. Foi o que aconteceu com um caso de vício em vestido de noiva.

O Juiz da causa, assim como o Tribunal de Justiça estadual, tinha decidido que um vestido de noiva é um bem não durável e o prazo para reclamação era de 30 dias, de maneira que, no caso concreto, ela tinha perdido o seu direito (decadência). O Juiz usou o seguinte argumento: “Nessa linha de entendimento, adotando o critério de ser o vestuário produto não durável, mormente em se tratando de vestido de noiva cujo uso se extingue com a realização da cerimônia e sendo a autora consumidora final do produto, não havendo falar portanto em reutilização do vestido, correto o entendimento monocrático no sentido de ter ocorrido a decadência”.

A noiva dessa história não se conformou e, por meio de recurso, pediu que o STJ se manifestasse sobre a questão do seu vestido defeituoso. A sensibilidade do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável pela nova decisão, é o que chamou a atenção nesse caso e é a razão pela qual eu quis trazer essa notícia para vocês: “… o vestuário, mormente um vestido de noiva, é um bem “durável”, pois não se extingue pelo mero uso. Aliás, é notório que por seu valor sentimental há quem o guarde para a posteridade, muitas vezes com a finalidade de vê-lo reutilizado em cerimônias de casamento por familiares (filhas, netas e bisnetas) de uma mesma estirpe. Por outro lado, há pessoas que o mantém como lembrança da escolha de vida e da emoção vivenciada no momento do enlace amoroso, enquanto há aquelas que guardam o vestido de noiva para uma possível reforma, seja por meio de aproveitamento do material (normalmente valioso), do tingimento da roupa (cujo tecido, em regra, é de alta qualidade) ou, ainda, para extrair lucro econômico, por meio de aluguel (negócio rentável e comum atualmente). Desse modo, o vestido de noiva jamais se enquadraria como bem não durável, porquanto não consumível, tendo em vista não se exaurir no primeiro uso ou em pouco tempo após a aquisição, para consignar o óbvio. Aliás, como claramente se percebe, a depender da vontade da consumidora, o vestido de noiva, vestimenta como outra qualquer, sobreviverá a muitos usos.”

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ainda chamou a atenção para a gravidade do vício em um vestido de casamento, em razão das expectativas da noiva: “São irrefutáveis a angústia e a frustração de qualquer pessoa que contrate um vestido para uma ocasião especial, tal como o dia da cerimônia do casamento, cujos preparativos permeiam expectativas e sonhos das partes envolvidas, inclusive de familiares e amigos.” 

Bom, então já sabemos que temos 90 dias para fazer a reclamação de um eventual vício em vestido de noiva, a partir da entrega. Mas como posso fazer uma reclamação, para que eu não perca o meu direito?

Na mesma decisão, sobre o vestido de noiva, essa questão ficou bem explicada também – a reclamação deve ser comprovada pelo consumidor para que possa se valer do benefício, não exigindo a lei meios específicos para tanto. Então, anota aí: pessoalmente, pelo telefone, pelos serviços de atendimento ao consumidor, por instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, por carta registrada ou simples, encaminhada pelo serviço postal ou entregue diretamente pelo consumidor, e-mail, fax, por denúncia oferecida ao Procon. O importante é que você consiga comprovar, caso necessário, que realizou a reclamação.

Reclamação feita no prazo, o fornecedor do produto deve providenciar uma solução para o vício do produto. Se isso não acontecer, você poderá pedir o ressarcimento de seus danos, demonstrando que defendeu os seus direitos e realizou a reclamação no prazo da lei.

Espero que isso não aconteça a nenhuma de vocês! Mas, se acontecer, procure um advogado de confiança. Os advogados são os profissionais mais preparados para ajudá-los nesse momento.

Eu sou Laura Brito, advogada, mestre e professora de direito, especialista em temas de família. Se quiser falar comigo, meu e-mail é lauraslbrito@gmail.com.

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4 Comentários

  1. Adriane Evelyn Bueno disse:

    Estava passando e sem querer queimaram o vestido e noiva alugado com carvão e narguile. E estão me cobrando 1,800 os devo fazer esse valor é correto?

    • Juliana Bório disse:

      Olá Adriane tudo bem? NO seu caso seria necessário recorrer ao contrato do qual você assinou com a empresa de aluguel de vestidos de noiva, lá deve ter especificado os valores para adversidades que possam ocorrer com o seu vestido e na hora da cobrança todos devem ser guiados pelo contrato. Os valores podem variar de lojas para lojas e tudo depende do tecido em questão e o tamanho da avaria. Importante sempre na retirada do vestido de noiva olhar certinho tudo, absolutamente todo o vestido e na devolução repassar tudo novamente. Um grande abraço, boa sorte e siga sempre o documento que foi assinado. Caso o documento não esteja bem feito só assim você vai poder questionar a decisão do contratado.

  2. Bhrunno Leonnardo Cardoso Grativol disse:

    Boa noite!
    Estou com uma duvida em relação ao aluguel do vestido da minha esposa.
    A quinze meses atras( antes da data do casamento) minha então noiva começou a ver o vestido,
    assim paguei em 5x no cheque, o atelie não fez contrato, pois a dona era nossa conhecida, pois bem, desde do primeiro dia que minha noiva experimentou o vestido foi surgindo alguns ajustes. Minha noiva começou a ficar frustrada pois cada dia que ia experimentar não estava com os ajuste certo, o atelie não estava conseguindo ajustar da forma certa, o defeito era na manga do vestido, assim a funcionaria do atelie falou que se ela pudesse cortava a gordurinha do braço da minha esposa, pois assim sem a gordurinha ficaria certo. Minha noiva ficou em choque pois a tres dias do casamento minha noiva foi experimentar e o vestido estava ainda com defeito.
    Pois começamos a perceber que o atelie começou a enrolar com o ajuste ate o dia do casamento, pois no dia nao iria ter oque fazer, então minha esposa teria que ir com o vestido do jeito que estava sem o conserto.
    Faltando tres dias para o casamento a minha esposa ligou para informar que nao iria com o vestido, ela foi totalmente esculachada pela dona, ate a nossa religião citada, foi colocado para minha esposa como se nos estivessemos errados, por nao querer levar o vestido mesmo sem o conserto da manga.

    No desespero, pedi que ela fosse ver em outro local para alugar, pois bem consegui alugar em outro local e ficou muito mais bonito e deu tudo certo.

    Nesse atelie da nossa conhecida nos temos fotos da minha noiva com o
    vestido e alem disso tenho duas testemunha que foram com ela no atelie.
    Tenho todos os comprovantes de deposito dos cheques no atelie.

    Ate hoje o atelie não me ligou.
    Preciso saber se cabe algum recurso Judicial perante a essa situação.

  3. Mayra disse:

    Estou com o mesmo problema que o Bhrunno.

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