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19/02/14

O Código de Defesa do Consumidor e o vestido de noiva

Por Laura Brito

Olá, Comprometidas!

Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça noticiou uma decisão super interessante sobre direito do consumidor, que é de interesse de todas as  noivas do nosso Brasil. Para vocês entenderem bem, o STJ, como é conhecido, fica em Brasília e é o Tribunal que cuida de uniformizar a interpretação da nossa legislação federal, o que é o caso do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No CDC temos um prazo estipulado para reclamar os vícios aparentes nos produtos que adquirimos. Segundo o artigo 26 dessa lei, “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (I) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; (II) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Ainda, esse mesmo artigo determina que esses prazos começam a ser contados a partir da entrega efetiva do produto.

Mas esse artigo do CDC nos deixa cheias de dúvidas: o que são os vícios aparentes ou de fácil constatação? Quais são os  produtos duráveis e os não duráveis? Aliás, como faço uma reclamação? Então, vamos lá!

Em relação ao que é o vício de um produto, já foi decidido pelo STJ que “um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade”.

E como definir se um produto durável ou não durável, para saber o prazo de reclamação? Há produtos cuja durabilidade ou não é evidente. Alimentos, ao serem consumidos, deixam de existir – por isso, não são duráveis. Um carro, mesmo após anos de uso, em regra, continua apto para satisfazer sua função – logo, é durável.

Contudo, em alguns casos, é necessário que o STJ se manifeste acerca da classificação de alguns bens. Foi o que aconteceu com um caso de vício em vestido de noiva.

O Juiz da causa, assim como o Tribunal de Justiça estadual, tinha decidido que um vestido de noiva é um bem não durável e o prazo para reclamação era de 30 dias, de maneira que, no caso concreto, ela tinha perdido o seu direito (decadência). O Juiz usou o seguinte argumento: “Nessa linha de entendimento, adotando o critério de ser o vestuário produto não durável, mormente em se tratando de vestido de noiva cujo uso se extingue com a realização da cerimônia e sendo a autora consumidora final do produto, não havendo falar portanto em reutilização do vestido, correto o entendimento monocrático no sentido de ter ocorrido a decadência”.

A noiva dessa história não se conformou e, por meio de recurso, pediu que o STJ se manifestasse sobre a questão do seu vestido defeituoso. A sensibilidade do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável pela nova decisão, é o que chamou a atenção nesse caso e é a razão pela qual eu quis trazer essa notícia para vocês: “… o vestuário, mormente um vestido de noiva, é um bem “durável”, pois não se extingue pelo mero uso. Aliás, é notório que por seu valor sentimental há quem o guarde para a posteridade, muitas vezes com a finalidade de vê-lo reutilizado em cerimônias de casamento por familiares (filhas, netas e bisnetas) de uma mesma estirpe. Por outro lado, há pessoas que o mantém como lembrança da escolha de vida e da emoção vivenciada no momento do enlace amoroso, enquanto há aquelas que guardam o vestido de noiva para uma possível reforma, seja por meio de aproveitamento do material (normalmente valioso), do tingimento da roupa (cujo tecido, em regra, é de alta qualidade) ou, ainda, para extrair lucro econômico, por meio de aluguel (negócio rentável e comum atualmente). Desse modo, o vestido de noiva jamais se enquadraria como bem não durável, porquanto não consumível, tendo em vista não se exaurir no primeiro uso ou em pouco tempo após a aquisição, para consignar o óbvio. Aliás, como claramente se percebe, a depender da vontade da consumidora, o vestido de noiva, vestimenta como outra qualquer, sobreviverá a muitos usos.”

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ainda chamou a atenção para a gravidade do vício em um vestido de casamento, em razão das expectativas da noiva: “São irrefutáveis a angústia e a frustração de qualquer pessoa que contrate um vestido para uma ocasião especial, tal como o dia da cerimônia do casamento, cujos preparativos permeiam expectativas e sonhos das partes envolvidas, inclusive de familiares e amigos.” 

Bom, então já sabemos que temos 90 dias para fazer a reclamação de um eventual vício em vestido de noiva, a partir da entrega. Mas como posso fazer uma reclamação, para que eu não perca o meu direito?

Na mesma decisão, sobre o vestido de noiva, essa questão ficou bem explicada também – a reclamação deve ser comprovada pelo consumidor para que possa se valer do benefício, não exigindo a lei meios específicos para tanto. Então, anota aí: pessoalmente, pelo telefone, pelos serviços de atendimento ao consumidor, por instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, por carta registrada ou simples, encaminhada pelo serviço postal ou entregue diretamente pelo consumidor, e-mail, fax, por denúncia oferecida ao Procon. O importante é que você consiga comprovar, caso necessário, que realizou a reclamação.

Reclamação feita no prazo, o fornecedor do produto deve providenciar uma solução para o vício do produto. Se isso não acontecer, você poderá pedir o ressarcimento de seus danos, demonstrando que defendeu os seus direitos e realizou a reclamação no prazo da lei.

Espero que isso não aconteça a nenhuma de vocês! Mas, se acontecer, procure um advogado de confiança. Os advogados são os profissionais mais preparados para ajudá-los nesse momento.

Eu sou Laura Brito, advogada, mestre e professora de direito, especialista em temas de família. Se quiser falar comigo, meu e-mail é lauraslbrito@gmail.com.



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24/10/12

De olho nos Contratos!

Por Laura Brito

Olá, Comprometidas!

Estou de volta, muito animada, para falar mais um pouco sobre aspectos jurídicos do casamento. E dessa vez o nosso assunto é contrato com fornecedores.

Comecemos com a seguinte reflexão: o que é um contrato? Seria um texto cheio de palavras difíceis, com firma reconhecida em cartório? Não! Na verdade, o contrato é um acordo de vontades. Ou seja, quando as partes fazem um contrato, por livre e espontânea vontade, assumem direitos e deveres entre si (não se esqueçam: os contratos só obrigam as partes).

Isso nos leva a outra pergunta: todo contrato tem uma forma previamente definida? Ou, reformulando: todo contrato tem que ser escrito, formal, dividido em cláusulas, assinado pelas partes e por testemunhas? Não é bem assim. Com exceção de contratos muito especiais, como aqueles que envolvem imóveis, os contratos têm forma livre, bastando que fique claro o acordo de vontades que as partes estão estabelecendo (artigo 107 do Código Civil).

Levando essas noções básicas para o nosso tema, podemos chegar à conclusão de que os contratos com os nossos fornecedores do casamento podem ser verbais, por e-mail, por carta ou por instrumento escrito e formal. O que importa é que sempre que houver convergência de vontades sobre um determinado serviço a ser prestado, temos um contrato.

Mas vamos combinar: muito melhor se tivermos um contrato escrito e assinado pelas partes ou um e-mail bem detalhado, não é mesmo?! Isso porque, em caso de dúvidas sobre o que ficou acertado entre os noivos e o fornecedor, pode-se consultar o texto impresso ou eletrônico. Não é bem mais seguro e confortável?

Diante disso, o ideal é que o contrato com o fornecedor seja o mais detalhado possível: pense e reflita sobre tudo o que você espera do seu fornecedor. Fale com ele sobre todas as suas expectativas – elas são possíveis de ser realizadas? Esse é o tipo de serviço que ele presta? Há um profissional específico que deverá realizar o serviço? Ele consta do contrato? Então, o melhor é que tudo isso conste de um instrumento escrito ou de e-mails.

Não se esqueça também de detalhar tudo sobre o preço: valores, forma de pagamento, datas, o que está incluído e o que não está – o bom mesmo é evitar surpresas. Caso não se estipule previamente o pagamento, vale o artigo 597 do Código Civil: “A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações”.

Mas você deve estar se questionando: mas os contratos não vêm prontos do fornecedor para eu assinar? De fato, por praticidade, a maioria dos fornecedores tem um modelo de contrato padrão, para facilitar a vida de todos. O que fazer nesse caso? Ora, leia o contrato! Leia tudo, cada frase, cada detalhe. Não se esqueça da regra de ouro: nunca assine um contrato sem antes ler tudo! Depois de ler tudinho, ainda teve dúvidas? Procure o fornecedor e troque uma ideia – afinal, o contrato deve ser o encontro da vontade de vocês dois. Se não se sentir à vontade com algum ponto, questione: seria possível alterar uma cláusula? Ou acrescer uma explicação?

O ideal é que entre os noivos e o fornecedor se estabeleça um diálogo aberto e frutífero. Caso isso não aconteça, pense bem: será que esse seria o fornecedor ideal para o seu grande dia?

Por fim, caso permaneçam dúvidas ou lhe falte a sensação de certeza para celebrar o contrato, procure um advogado de confiança. Os advogados são os profissionais mais preparados para ajudá-los nesse momento.

Eu sou Laura Brito, advogada, mestre e professora de direito, especialista em temas de família.

Se quiser conhecer mais sobre o assunto, meu e-mail é lauraslbrito@gmail.com e meu telefone é (16) 8129-1396. Entrem em contato!

Muito obrigada Laura, você esclareceu muitas dúvidas e tenho certeza que esta matéria será muito bem vinda para todas as Comprometidas. Fiquem de olhos bem abertos com os contratos dos fornecedores!



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26/03/12

A mulher é obrigada a adotar o sobrenome do marido?

Por Laura Brito

Olá, Comprometidas

Quando o namoro fica mais sério, quando a gente pensa em noivado, dá aquela sensação gostosa de ficar sonhando com o casamento, com a vida a dois na mesma casa, nos filhotes que devem vir… É muito bom, né?! Se vier um casal, vai ser Pedro e Clara? E se forem duas meninas? Como vão chamar? E o sobrenome como é que vai ficar? Hummm… E como vão estar os nossos sobrenomes?

Tempos atrás, adicionar o sobrenome do marido era uma prática comum e obrigatória por lei, mas agora se tornou opcional e com uma diferença: o marido também pode adicionar o sobrenome da esposa se for de sua vontade. O Art. 240 do código de 1916 simplesmente determinava que a mulher usasse o apelido (sobrenome) do marido. Veja:

“Art. 240 – A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte, colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.”

Tal artigo foi alterado pela lei do divórcio (Lei Nº 6.515/26.12.1977). Esse artigo, acrescido de parágrafo único, passou a facultar à mulher usar o sobrenome do marido, passando aquele artigo a ter a seguinte redação:  Art. 240 – A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta. Parágrafo único. A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido.

 A decisão de escolher entre acrescentar ou não o nome do cônjuge ao seu realmente não parece ser fácil. É uma escolha importante que envolve não só o casal, mas acaba sendo de interesse também dos familiares, pois poderá causar constrangimento ou magoa entre eles. O casal pode ainda mudar o nome. Sim, é possível decidir criar um sobrenome que junte o de vocês dois. Um casal de amigos decidiu assim e ficou muito pessoal e super bacana. 

Algumas noivinhas me perguntam no escritório: “não dá muito trabalho trocar de nome?”.  Claro que não! Para quem está organizando a festa dos sonhos, quebrando a cabeça com a lista de convidados, ficando linda para o grande dia, resolver os pequenos detalhes com os documentos nem é assim tão difícil, não é mesmo?! Lembre-se, de qualquer forma, que você está mudando seu estado civil de solteira para casada.

Ou seja, hoje em dia, a decisão de modificar ou não o nome com o casamento deve ser tomada com o coração, naquelas tardes de sábado tranquilas, românticas… da mesma forma que vocês decidiram viver juntos como uma família. 

Eu sou Laura Brito, advogada e professora de direito. Acabo de chegar em Ribeirão Preto, vinda de São Paulo, e agradeço o espaço que a Juliana Bório me cedeu no Comprometidas.  

Se quiser conhecer mais sobre o assunto, meu e-mail é lauraslbrito@gmail.com e meu telefone é (16) 8129-1396. Entrem em contato!

Obrigada Laura pela sua contribuição super importante para o Comprometidas. Eu adoraria ter a Laura no Comprometidas todo mês respondendo à dúvidas sobre as questões jurídicas do casamento; e vocês Comprometidas, o que acham? Beijinhos.